Brasil, RJ: DEZ PROPOSTAS PARA O DOCUMENTO DO FÓRUM DE MÍDIA LIVRE

1 - Limitar qualquer grupo de comunicação, holding ou família que atue na área a ter mais de 10% das verbas publicitárias totais do Estado em suas diferentes instâncias, incluindo empresas majoritariamente públicas e a administração direta.

2 - Não permitir que, em campanhas com verbas publicitárias públicas, um único tipo de veículo (TV, rádio, jornal, revista etc.) receba mais de 1/3 dos recursos.

3 - Criar um percentual obrigatório para que todos os anunciantes do governo destinem em seus planejamentos de mídia recursos para veículos de caráter predominantemente educativo e cultural.

4 - Fortalecer o jornalismo regional, garantindo que um percentual das verbas publicitárias públicas federais, estaduais e municipais seja destinado a veículos com essas características. O cidadão da pequena e média cidade também financia o Estado. Os recursos dele também têm de voltar como investimento em democratização de sua mídia local. Dinheiro público de publicidade tem caráter de imposto.

5 - Não colocar publicidades do governo e de empresas públicas em veículos que aceitam anúncios de armas, cigarros e de bebidas alcoólicas.

6 - Construir uma política para que empresas privadas e públicas possam financiar a aquisição de assinaturas de veículos de informação com caráter cultural e educativo (por exemplo, revistas de cinema, arte, história, ciências etc.) que seriam distribuídos em bibliotecas de escolas públicas e espaços culturais. A distribuição desses produtos ficaria a cargo do governo que se encarregaria de articular o uso deles nas salas de aula a partir de um plano de trabalho divulgado periodicamente pelo MEC.

7 - A constituição de um instituto público para aferição de audiências e tiragens que possibilite aos veículos regionais, segmentados e de internet terem suas audiências comprovadas.

8 – Discutir a criação pelo Correios, com investimentos do BNDES e recursos de veículos que desejem ser acionistas, de uma distribuidora de caráter nacional para atuar tanto na área de jornais e revistas, como também de livros.

9 – Aprovar uma legislação que impeça qualquer órgão público possa publicar publicidades (por um período também determinado me lei) em veículos que tenham sido condenados em última instância pela prática de injúria e difamação ou crimes e delitos conexos que evidenciem a prática de jornalismo de má-fé.

10 – Criação de um fundo para financiamento da mídia cultural, educativa, étnica e de gênero, por exemplo, de caráter comunitário. Seus recursos seriam constituídos pela cobrança de 1% de todo o investimento publicitário privado ou público realizado no Brasil. Total estimado de recursos: 200 milhões ao ano.

Cf. versão integral em: Blog do Rovai

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